Confira abaixo as regras de quem deve entregar a declaração de imposto de renda.
A declaração do imposto de renda de pessoa física é uma ferramenta do governo federal para acompanhar a evolução do patrimônio dos brasileiros e verificar se os contribuintes estão pagando mais ou menos tributos do que deveriam. Por isso, todos os anos os contribuintes devem prestar contas a receita federal, para informar ao governo seus rendimentos durante um ano. Em 2024 o prazo de entrega vai de 15 de março até o dia 31 de maio. Assim são estabelecidos alguns critérios para definir quem é obrigado a declarar o imposto de renda.
Quem é obrigado a declarar o imposto de renda em 2024?
- Obteve rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90;
- Recebeu rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil;
- Obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima de R$ 153.199,50;
- Pretenda compensar prejuízos da atividade rural deste ou de anos anteriores com as receitas deste ou de anos futuros;
- Teve a Posse ou propriedade até 31/12/2023 de bens ou direitos, inclusive Terra nua, acima de R$ 800 mil;
- Realizou operações em bolsa de valores, de mercadorias de futuros e assemelhados;
- Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto;
- Optou pela isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro no prazo de 180 dias;
- Passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês de 2023, e nesta condição se encontrava em 31/12/2023.
Os rendimentos tributáveis e não tributáveis que foram recebidos ao longo do ano-calendário de 2023 devem ser informados na declaração de imposto de renda 2024.
Mudanças na faixa de isenção do IRPF
Conforme foi anunciado pelo governo federal no dia 6 de fevereiro por meio da medida provisória 1.206/ 2023, quem ganha até R$ 2.824, Valor correspondente a 2 salários-mínimos, ficará isento de declarar o imposto de renda. A MP aumenta em 6,97% o limite de aplicação da alíquota zero. Dessa forma o valor do limite para isenção passa de R$ 2.112,00 para R$ 2.259,20.
Essa mudança segundo o governo beneficia 15,8 milhões de brasileiros e brasileiras a um custo de R$ 3,03 bilhões em 2024. O texto passa a valer a partir de sua publicação, mas deverá ser analisado pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
Esse foi o segundo reajuste na tabela do imposto de renda desde o início do governo Lula. Quando assumiu, o teto de isenção estava congelado em R$ 1.903,98 desde 2015.
De acordo com o Ministério da fazenda a mudança está adequada tanto em relação à lei de diretrizes orçamentárias (artigo 135 da LDO-2024) Como em relação à lei de responsabilidade fiscal. Ainda de acordo com a fazenda é estimada a redução de receitas de R$ 3,03 bilhões em 2024; de R$ 3,53 bilhões em 2025 e de R$ 3,77 bilhões em 2026.
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Como declarar o imposto de renda de pessoa física (IRPF)?
Se você, contribuinte, se enquadra nos requisitos que obrigam à Entrega da declaração de imposto de renda física em 2024, você tem 3 opções para realizar o envio das informações. Pelo portal e-CAC, pelo aplicativo meu imposto de renda ou pelo programa gerador de declaração (PGD), que deve ser baixado no computador.
A declaração pode ser feita por meio do preenchimento manual dos dados solicitados pelo sistema a partir da declaração do ano anterior – a declaração de ajuste anual (DIRPF) – ou ainda por meio da declaração pré-preenchida com dados atuais recebidos pela receita federal.
Qual é o prazo para entrega da declaração do IR 2024?
A declaração do imposto de renda 2024 pode ser entregue de 15 de março até o dia 31 de maio, conforme estabelecido pela receita federal no total são 77 dias para preencher e enviar toda a documentação.
Caso a declaração não seja entregue até o fim do prazo legal, o contribuinte recebe uma multa de 1% ao mês do imposto devido, com um valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. A notificação de lançamento e o documento de arrecadação de receitas federais (DARF) da multa por atraso serão gerados juntamente com o recibo de entrega, ao transmitir a declaração.
Enquanto a documentação não for entregue à Receita, a pessoa pode enfrentar restrições em seu CPF.
Quem pode declarar em conjunto?
A Receita Federal permite que os cônjuges, pessoas em união estável e dependentes declarem seus bens, direitos e rendimentos em conjunto, ou seja, em uma só declaração. Basta o titular incluir todas as informações de rendimentos e despesas das outras pessoas.
O que pode ser deduzido no Imposto de Renda?
Algumas despesas podem reduzir a base de cálculo do imposto. Os gastos que se enquadram na categoria de despesas dedutíveis são: plano de saúde; pensão alimentícia; contribuição com previdência social ou privada; educação (exceto cursos livres e de idiomas) e gastos com dependentes.
Desconto simplificado
O desconto simplificado é uma opção de tributação disponibilizada no imposto de renda. Para aplicar a isenção para quem recebe até R$ 2.824,00, a Receita utiliza um desconto simplificado no valor de R$ 564,80, sobre em qual fonte a incidiria a cobrança de imposto de renda.
Por último, o desconto é opcional, ou seja, quem possui maiores direitos a descontos maiores pela legislação atual (Previdência, dependentes, alimentos) não será penalizado.
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